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Proposição: PL 297 1997
   
Proponente: Giovani Feltes
Situação: Arquivado(a) em 21/12/2000
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/12/2000
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 22384.01.00/97-5
Assunto:
 crédito fiscal credor concordata
Ementa:
 ALTERA A LEI N´ 8.820, DE 28.01.89, E ALTERACOES, ASSEGURANDO CREDITO FISCAL AOS CONTRIBUINTES CREDORES DE EMPRESAS EM PROCESSO FALIMENTAR OU EM CONCORDATA PREVENTIVA.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta